....Ana Luiza Rabelo

      A Prefeitura Municipal de Pains, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, informa que todas as pessoas com autismo têm direito a uma carteira de identificação.

De acordo com a Lei número Decreto de regulamentação 61/2021, lei 1.474/2021, que institui a carteira de identificação do autista, no âmbito do município de Pains, ela terá validade de cinco anos, sendo que o relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) deverá ser assinado por médico especialista em neurologia ou psiquiatria.

Para adquirir a carteirinha, são necessários os seguintes documentos: relatório médico confirmando o diagnóstico com a classificação do CID, documentos pessoais, cópia da identidade, CPF dos pais, e/ou representante legal, documentos pessoais da criança ou adolescente (cópia da identidade e CPF), comprovante de endereço e foto 3X 4.

    A carteirinha também pode ser solicitada na Secretaria de Desenvolvimento Social, localizada no Centro Administrativo Vereador Laércio Rabelo, na rua Bela Vista, 925, telefone 37 3323-1150.