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HOMOLOGAÇAO PAL 137/2025
RATIFICAÇAO PAL 130/2025
RATIFICAÇAO PAL 144/2025
RATIFICAÇAO PAL 163/2025
HOMOLOGAÇAO PAL 171/2025
RATIFICAÇAO PAL 169/2025
HOMOLOGAÇAO PAL 157/2025
RATIFICAÇAO PAL 144/2025
ERRATA DE RATIFICAÇAO PAL 169/2025
RATIFICAÇAO PAL 169/2025
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